Guia para gestores e setor de compras
As modalidades previstas na Lei 14.133/2021 e no Marco Legal das Startups para contratar uma plataforma de atendimento ao cidadão com inteligência artificial — e o que a Geni entrega em cada etapa do processo.
Modalidades
Lei 14.133/2021
Modalidade usual para contratar serviços comuns, como plataformas de atendimento digital. A prefeitura publica o edital com o termo de referência e seleciona a proposta de menor preço ou maior desconto que atenda às especificações.
Lei 14.133/2021, art. 75, II
Para contratações de serviços abaixo do limite de valor previsto em lei, atualizado anualmente por decreto federal. Exige justificativa e pesquisa de preços e, preferencialmente, aviso prévio em site oficial para receber outras propostas.
Lei 14.133/2021, art. 86
O município pode aderir, como órgão não participante, a uma ata de registro de preços vigente de outro órgão, desde que demonstre vantagem e observe os limites de quantitativo e as condições do art. 86.
Marco Legal das Startups — Lei Complementar 182/2021
Licitação especial para testar soluções inovadoras com startups. O município descreve o problema que quer resolver, em vez da solução, e pode contratar por até 12 meses, prorrogáveis por mais 12.
Conteúdo informativo. A escolha da modalidade e a instrução do processo cabem ao setor de compras e à assessoria jurídica do município, de acordo com o valor, o escopo e a legislação local.
Passo a passo
Apresentamos a Geni com os sistemas e as demandas reais do município e mapeamos as secretarias envolvidas.
Prefeitura e Geni definem os módulos (Atendimento IA, Saúde, Fazenda, CentralGov), canais e integrações.
O setor de compras escolhe a modalidade. Enviamos proposta comercial, descritivo técnico e documentação da empresa.
Mapeamento, integração e operação assistida, com acompanhamento dedicado da equipe Geni.
Veja como foi a implantação em Águas de Lindóia (SP).
Dúvidas comuns
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que substituiu a Lei 8.666/1993. Para soluções inovadoras com startups, também se aplica a Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups).
Em hipóteses previstas em lei, como a dispensa por valor do art. 75 da Lei 14.133/2021, quando a contratação fica abaixo do limite atualizado anualmente. Fora dessas hipóteses, a contratação ocorre por licitação, como o pregão eletrônico ou a licitação especial do Marco Legal das Startups.
O CPSI tem vigência de até 12 meses, prorrogável por mais 12, conforme a Lei Complementar 182/2021. Após o teste bem-sucedido, a lei permite celebrar um contrato de fornecimento da solução sem nova licitação, dentro dos limites legais.
Proposta comercial, descritivo técnico da solução e documentação da empresa para habilitação, além das informações técnicas que o município precisar para o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.
Fale com a equipe e receba a documentação para instruir o processo de contratação do seu município.
